Nova regra sobre licenciamento de construções no Rio é sancionada
Lei sancionada permite regularizar acréscimos em imóveis no Rio Medida permite legalização de acréscimos em imóveis mediante pagamento de contrapartida Entrou em vigor no mês passado (23/05/2023) a Lei Complementar 260/2023, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a…